desenvolvimento da doutrina da proteção integral no Brasil e o Estatuto da Criança e do Adolescente

O presente artigo pretende apresentar marcos históricos que levaram o Brasil a aderir à Doutrina da Proteção Integral, insculpida pela Convenção dos Direitos da Criança de 1989, bem como demonstrar através de dois exemplos jurisprudenciais como a aplicação desta teoria se dá na prática, visando sempre ao melhor interesse da criança e do adolescente e sua condição peculiar de pessoa em desenvolvimento.