A competência para julgar o crime doloso praticado por militar contra a vida de civil

A presente pesquisa debruça-se sobre a Lei 13.491 (BRASIL, 2017) a fim de responder se ela fere o princípio da igualdade ao prever hipóteses em que os militares das Forças Armadas podem ser julgados na Justiça Militar da União por crime doloso contra a vida de civil.  Adotou-se como marco teórico autores Pós-Positivistas, como Alexy (2015) Bonavides (2016) e Barroso (2010). Através do marco teórico adotado, a pesquisa visa compreender se as mudanças trazidas pela Lei nº 13.491/2017, no §2º do art. 9º do Código Penal Militar (BRASIL, 1968), ferem o princípio da igualdade ao tratar de forma diferente os militares federais e os militares estaduais que cometem crime doloso contra a vida de civil.