Limites do planejamento tributário:

O presente estudo analisa a viabilidade de se inserir uma norma geral antielusiva no ordenamento jurídico brasileiro. Tal dispositivo visa a coibir os comportamentos elusivos, entendidos como aqueles em que o contribuinte modifica e distorce artificialmente as formas jurídicas de sua atuação, no intuito de evitar a incidência da norma tributária ou de se colocar em regime tributário mais vantajoso. Ante os imperativos da legalidade e da segurança jurídica, constata-se ser a lei o instrumento próprio para combater as condutas elusivas, por alcançar um maior número de casos tutelados. Não obstante os questionamentos acerca da constitucionalidade de um dispositivo dessa natureza, é possível elaborar uma norma geral com esse propósito que não infrinja a legalidade ou a vedação à analogia. Para tanto, deve ser redigida com clareza e objetividade, determinando com precisão os critérios de identificação dos comportamentos elusivos, assim como o procedimento de desconsideração.