O Üntermassverbot do direito alemão e a extinção da punibilidade pelo pagamento do tributo no direito penal tributário

Resumo: O objetivo do artigo é analisar o princípio da proporcionalidade no Direito Penal, sobretudo na sua acepção de vedação à proteção deficiente (untermassverbot) frente à extinção da punibilidade pelo pagamento do tributo nos crimes contra a ordem tributária. Trata-se de uma pesquisa descritiva, cujo método empregado é o dedutivo. É dedutivo porque é um processo de análise da informação que utiliza livros e artigos científicos para obter uma conclusão a respeito do problema. O trabalho foi realizado por meio de pesquisas bibliográficas na área de Direito, mais precisamente na área de Direito Penal Tributário.