A HIERARQUIZAÇÃO DO DIREITO À SAÚDE EM ANÁLISE DA ATUAÇÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

A superveniência do Código de Processo Civil de 2015 impõe profunda alteração na atuação de cada um dos atores do processo. Introduz-se um modelo de processo cooperativo/colaborativo, que estimula a formação de padrões decisórios que não podem ser ignorados e altera os deveres argumentativos que recaem sobre todos os que nele atuam. O mandamento constitucional que impõe fundamentação adequada resta revigorado, com determinação para que sejam exauridos os argumentos trazidos por cada um dos litigantes. O exame de decisões judiciais que envolvem a implementação do direito à saúde, contudo, evidencia desapreço pela regra constitucional em referência. Os julgadores raramente consideram externalidades do que decidem. Ordens para dispensação de medicamentos e/ou realização de procedimentos médicos ignoram critérios técnicos eleitos pelo Administrador Público para guiar sua atuação. A pretexto de realizar ponderação, para superação de suposta colisão de direitos fundamentais, promove-se autêntica hierarquização, sobrepondo o direito à saúde a qualquer outro, com argumentação rasa, que ignora as possibilidades de contribuição que os Núcleos de Apoio Técnico do Judiciário, criados por determinação do Conselho Nacional de Justiça, poderiam oferecer. Exame decisões do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará comprovam que não houve, ao menos até aqui, incremento no padrão argumentativo das deliberações judiciais em demandas da estirpe.