A DOGMÁTICA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS E O TEMA DA LIBERDADE DE EXPRESSÃO COMERCIAL: O CASO DO CONFLITO ENTRE A ANVISA E O CONAR

O ensaio sustenta que as empresas detém a titularidade de direitos fundamentais, isto é, quando aplicáveis e que, consequentemente, são titulares de liberdade de expressão, em sua feição comercial. No entanto, quando esse direito é desafiado por medidas necessárias para a defesa da saúde, por exemplo, há uma limitação do alcance dessa prerrogativa.