OS TRIBUTOS E OS DIREITOS FUNDAMENTAIS

Resumo: O texto analisa a maneira como o discurso dos direitos fundamentais dos contribuintes ganha destaca no cenário jurídico contemporâneo e as diferentes relações entre os direitos fundamentais e a tributação em três sentidos: os direitos fundamentais como limites à cobrança de tributos, o tributo como meio de financiamento da efetivação dos direitos fundamentais e os direitos fundamentais como objetivos a serem atingidos por meio da legislação tributária.Palavras-chave: Direitos Fundamentais. Tributação. Contribuinte. Abstract: The paper analyses the different relationship between the Human Rights and the Taxation in three directions: human rights as limits on tax collection, taxes as a mean of financing the realization of human rights and human rights and human rights and human rights as goals achieved through tax law system. Keywords: Human rights. Taxation. Taxpayer