Open AccessPrincípio do Tratamento Nacional ao acordo geral de tarifas e comércio e a isenção de ICMS ao peixe brasileiro: análise da controversa aplicação
Author(s) -
Sócrates Costa Oliveira,
Fernanda Mara de Oliveira Macedo Carneiro Pacobahyba,
Bleine Queiroz Caúla
Publication year - 2022
Publication title -
economic analysis of law review
Language(s) - Portuguese
Resource type - Journals
ISSN - 2178-0587
DOI - 10.31501/ealr.v12i3.12813
Subject(s) - political science