Open AccessIncidentes Procedimentais na Busca e Apreensão: prévia instauração do inquérito e capacidade para representar pelas medidas cautelares.
Author(s) -
Rodrigo Carneiro Gomes
Publication year - 2017
Publication title -
revista brasileira de ciências policiais
Language(s) - Portuguese
Resource type - Journals
eISSN - 2318-6917
pISSN - 2178-0013
DOI - 10.31412/rbcp.v7i2.377
Subject(s) - political science , humanities , philosophy
A diligência policial de cumprimento de mandado de busca e apreensão deve observar normas legais, atos normativos e a experiência adquirida no cotidiano, com preservação dos direitos e garantias do cidadão. É indispensável a prévia instauração de inquérito policial para execução das medidas cautelares de busca e apreensão, para a qual o Delegado de Polícia possui legitimidade para requerê-la.