Políticas públicas de comunicação na Constituição de 1988: avanços, retrocessos e desafios futuros

O presente trabalho é parte integrante de pesquisa que investiga decisões do Supremo Tribunal Federal relacionadas às políticas públicas de comunicação, em especial, aquelas que tratam da liberdade de expressão do pensamento. Este artigo, de natureza bibliográfica e documental, visa especificamente analisar as políticas públicas de comunicação previstas no texto constitucional de 1988, no intuito de indicar os avanços, criticar os retrocessos e apontar os problemas e os desafios constitucionais brasileiros relativos a essas políticas públicas, concluindo que a anomia do setor configura-se um retrocesso e que a regulação das normas constitucionais é um desafio para o amadurecimento democrático da sociedade brasileira.