Open Access(des)articulação federativa na pauta penal
Author(s) -
Walkiria Zambrzycki Dutra,
Talles Andrade de Souza
Publication year - 2022
Publication title -
revista brasileira de segurança pública/revista brasileira de segurança pública
Language(s) - Portuguese
Resource type - Journals
eISSN - 2595-0258
pISSN - 1981-1659
DOI - 10.31060/rbsp.2022.v16.n2.1348
Subject(s) - political science , humanities , philosophy
Este trabalho analisa o perfil das relações intergovernamentais promovidas pelo Departamento Penitenciário Nacional (DEPEN) para com os governos estaduais entre os anos de 2006 a 2016. Partimos da hipótese que foram estabelecidas estratégias distintas em torno da criação de programas federais e a vinculação desses ao repasse de recursos financeiros para os governos estaduais via Fundo Penitenciário Nacional (FUNPEN). Por um lado, buscou-se a coordenação federativa ao induzir certos tipos de responsabilização penal – como é o caso das alternativas penais. Por outro lado, o DEPEN atuou na lógica da cooperação via complementação de ações executadas pelos governos estaduais – como é o caso da provisão de vagas em estabelecimentos prisionais. Através de pesquisa documental e levantamento dos convênios firmados, concluímos que a atuação do governo federal não é o protagonista na pauta das políticas penais, pois sua atuação no período estudado foi difusa, e essa escolha dificultou o condicionamento das diretrizes de orientação técnica do DEPEN para o repasse de recursos financeiros do FUNPEN em uma proposta de coordenação federativa.