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Crime ambiental e suas consequências na responsabilidade civil por dano ao meio ambiente
Author(s) -
Élcio Nacur Rezende,
Fernando Marques Khaddour
Publication year - 2015
Publication title -
revista brasileira de direitos fundamentais and justiça
Language(s) - Portuguese
Resource type - Journals
eISSN - 2527-0001
pISSN - 1982-1921
DOI - 10.30899/dfj.v9i33.158
Subject(s) - political science , humanities , philosophy
Devido ao desenvolvimento da humanidade, desenvolvimento este que se deu através da utilização e extração de recursos naturais, de forma ininterrupta, e desencadeando com a produção industrial de bens, tem levado o homem a conscientização da importância da preservação do meio ambiente para sua própria sobrevivência, (modernidade reflexiva), acarretando a necessidade de uma construção jurídica, (responsabilização), como mecanismos para o controle e proteção a esse bem tão caro, homenageando-se assim os princípios da precaução, prevenção e poluidor pagador consagrados pelo direito ambiental. Com efeito, o crime ambiental tem a responsabilidade penal como um desses meios de controle, como, também, a responsabilidade civil, os quais são aplicados independentemente na coerção, porém se completam no Direito Ambiental para se atingir um objetivo maior, um meio ambiente equilibrado e sustentável. Trata-se de um verdadeiro desafio pois está a se falar de um direito difuso, já que o Direito Penal, através de sua construção dogmática tradicional, encontra dificuldade no que tange a proteção a esse direito magnânimo, utilizando-se, historicamente, do Direito Administrativo e do Direito Civil como instrumentos de coerção e de responsabilização do degradador.

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