A constitucionalização do direito privado e a proteção dos direitos fundamentais nos novos arranjos familiares

O artigo propõe uma reflexão acerca da constitucionalização do direito civil e das repercussões deste movimento no âmbito dos novos arranjos familiares. Para tanto, parte de visão crítica acerca da intervenção do Estado nas relaçõesprivadas e da necessidade de proteção aos direitos fundamentais. O direito civil foi o que sofreu de maneira mais intensa o impacto da constitucionalização, pois o próprio conceito de família sofreu significativas transformações e a famíliacasamentária passou a coexistir com diversas modalidades de família. Cada pessoa possui a capacidade de decidir por diferentes formas de convivência e não cabe ao Estado intervir de modo tão intenso na esfera da privacidade familiar.