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A jurisdição administrativa na Alemanha
Author(s) -
Eberhard Schmidt-Aßmann
Publication year - 2014
Publication title -
direitos fundamentais and justiça
Language(s) - Portuguese
Resource type - Journals
eISSN - 2527-0001
pISSN - 1982-1921
DOI - 10.30899/dfj.v8i29.198
Subject(s) - humanities , philosophy , political science
O presente artigo apresenta um panorama da jurisdição administrativa alemã com base em suas principais características, tratando em seguida da constitucionalização do direito processual na esfera da Jurisdição Administrativa. Nos dois itens que seguem são comentadas duas questões clássicas: o problema da legitimidade ativa na esfera do processo administrativo e o problema do controle judicial da discricionariedade administrativa. Por último, são discutidos os novos desafios, incluindo os chamados conflitos baseados em informação. Após discorrer sobre essas questões sob o ponto de vista da relação entre as Ciências Jurídicas Administrativas e a jurisdição administrativa, o artigo conclui que o fórum ideal de discussão entre ambos é uma boa dogmática do Direito Administrativo, que una estabilidade e flexibilidade.

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