Medida socioeducativa de internação de adolescentes

O presente artigo teve como objetivo analisar, de forma conceitual e crítica, o direito de visita íntima para adolescentes em conflito com a Lei, em sistema de internação, o qual foi instituído pelo Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE), no ano de 2012. Tal direito traz à tona questões que abarcam as dimensões jurídica, psicológica e social, vinculadas à sexualidade multifária dos adolescentes, numa perspectiva intersecional do desenvolvimento. A questão foi investigada levantando as lacunas normativas na disposição do reconhecimento da união estável para aquisição do direito de visita íntima de adolescentes cumprindo medidas socioeducativas, bem como as incongruências entre a legislação penal e a civil. As reflexões desenvolvidas enfocaram a possibilidade de se garantir a visita íntima frente à institucionalização, superlotação do sistema de internação e condições precárias do sistema penitenciário, para efetivar o que determina a lei no que se refere à visita íntima dos adolescentes infratores.