Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental n° 153 e caso do Guerrilha do Araguaia

O artigo iniciará com um breve cotejo do contexto histórico no qual aconteceu a Guerrilha do Araguaia que originou o Caso Gomes Lund, para em seguida analisar os fundamentos da decisão na Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 153 decidida pelo Supremo Tribunal Federal a qual julgou a recepção da Lei de Anistia pela Constituição Federal de 1988, e da decisão do Caso Gomes Lund vs. Brasil perante a Corte Interamericana de Direitos Humanos que julgou a responsabilidade estatal do Brasil pelo desaparecimento forçado de pessoas na região do Araguaia no período da ditadura militar, bem como a interpretação das leis de anistia na América Latina tendo em vista o Pacto de San José da Costa Rica. Para ao final analisar a existência ou não de um possível caso de transconstitucionalismo entre as decisões das duas cortes, sob a ótica de Marcelo Neves.