Democracia forjada em juízo

O presente artigo analisa a construção jurisdicional da democracia brasileira a partir do estudo do julgamento de ações de controle concentrado de constitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Adota o método de estudo de caso (case studies), enquanto técnica de pesquisa, e analisa os julgamentos da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 2, na qual o STF refutou a admissibilidade, no Brasil, da tese da inconstitucionalidade superveniente, e da arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) nº 153, que julgou constitucional a Lei nº 6.683, de 23 de agosto de 1979 (Lei de Anistia). Evidencia os aspectos procedimentais convergentes da ADI e da ADPF. Analisa os votos ministeriais em uma e outra ação, problematizando a (in)efetivação dos direitos fundamentais e da democracia através do exercício da jurisdição constitucional.