“Todos diferentes, todos iguais” breves considerações acerca da natureza jurídica dos direitos fundamentais

Todos os direitos fundamentais apresentam uma identidade axiológica, enquanto manifestações do princípio da dignidade da pessoa humana, e uma identidade de natureza jurídica, em virtude da respectiva natureza “duplamente dupla”, na medida em que apresentam simultaneamente uma dimensão negativa e uma dimensão subjectiva. Assim, os direitos fundamentais apresentam uma natureza jurídica unitária, independentemente do “momento do seu nascimento” - e consequente integração na “primeira”, na “segunda” ou na “terceira geração” - ou da sua “arrumação constitucional” como “direitos, liberdades e garantias” ou como “direitos económicos, sociais e culturais”. Pois, todos eles, devem ser qualificados simultaneamente como: direitos subjectivos e princípios jurídicos ou como estruturas objectivas da comunidade. Assim, todos os direitos fundamentais gozam, em face da Constituição portuguesa, de um regime jurídico unitário, devendo por isso ser-lhes aplicadas as regras do regime dito dos direitos, liberdades e garantias, na medida em que constituam direitos subjectivos, e o regime dos direitos económicos, sociais e culturais, na medida da respectiva dimensão objectiva, enquanto princípios fundamentais da ordem jurídica.