A ordem constitucional brasileira e a aplicação direta do inciso I do art. 7º; o direito internacional, e a proibição das dispensas coletivas

Este texto trata da proteção à classe trabalhadora em face das dispensas coletivas em épocas de crise econômica global. As interpretações aqui utilizadas são constitucionalistas e também internacionalistas e seguem o raciocínio segundo o qual a Constituição brasileira de 1988, a partir dos pilares da dignidade humana e da construção do Estado de bem-estar social, autoriza a afirmação de que a dispensa coletiva deve ser evitada. Igualmente, normas internacionais em vigor, a exemplo das Convenções nº. 11, 98, 135 e 141 da OIT, tampouco autorizam dispensas coletivas unilaterais.