
A exploração do trabalho infantil no Brasil e a atuação do ministério público em ações de direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos
Author(s) -
Magno Luiz Barbosa
Publication year - 2010
Publication title -
direitos fundamentais and justiça
Language(s) - Portuguese
Resource type - Journals
eISSN - 2527-0001
pISSN - 1982-1921
DOI - 10.30899/dfj.v4i13.407
Subject(s) - humanities , political science , philosophy
Este trabalho tem como objetivo fazer uma abordagem da exploração do trabalho infantil no Brasil, versando sobre a questão da idade mínima – prevista na Constituição Federal de 1988 e alterada pela Emenda Constitucional 20/98 – a atuação da Organização Internacional do Trabalho – OIT e do governo brasileiro na tentativa de erradicação desse tipo de exploração e as ações concretas do Ministério Público do Trabalho para fazer cumprir a legislação que norteia o assunto. Para tanto, será feito um estudo legislativo, doutrinário e jurisprudencial acerca do tema. Com isso, busca-se aguçar a reflexão em torno dessa situação tão grave e ao mesmo tempo tão constante em nosso País.