A exploração do trabalho infantil no Brasil e a atuação do ministério público em ações de direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos

Este trabalho tem como objetivo fazer uma abordagem da exploração do trabalho infantil no Brasil, versando sobre a questão da idade mínima – prevista na Constituição Federal de 1988 e alterada pela Emenda Constitucional 20/98 – a atuação da Organização Internacional do Trabalho – OIT e do governo brasileiro na tentativa de erradicação desse tipo de exploração e as ações concretas do Ministério Público do Trabalho para fazer cumprir a legislação que norteia o assunto. Para tanto, será feito um estudo legislativo, doutrinário e jurisprudencial acerca do tema. Com isso, busca-se aguçar a reflexão em torno dessa situação tão grave e ao mesmo tempo tão constante em nosso País.