Participação pública e defesa do ambiente

A jurisprudência portuguesa tem-se pronunciado sobre o direito de participação no procedimento de aprovação de planos com relevância ambiental, identificando casos de dispensa legítima. Tal dispensa reclama uma justificativa, na medida em que o direito à participação em decisões de planificação tem assento constitucional. O legislador português tem, no entanto, negligenciado a observância do direito à participação em decisões autorizativas ambientais, adoptando sistematicamente a solução do deferimento tácito em diplomas recentes. Esta atitude contraria a Constituição, mas também o Direito Comunitário e o Direito Internacional, com especial enfoque para a Convenção de Aarhus.