Open AccessO direito à não auto-incriminação e as pessoas colectivas empresariais
Author(s) -
Jónatas E. M. Machado,
Vera Lúcia Raposo
Publication year - 2009
Publication title -
direitos fundamentais and justiça
Language(s) - Portuguese
Resource type - Journals
eISSN - 2527-0001
pISSN - 1982-1921
DOI - 10.30899/dfj.v3i8.484
Subject(s) - business
O artigo tem a finalidade de oferecer notas sobre a doutrina e jurisprudência com relação ao direito à não auto-incriminação. O foco é a aplicação desse direito emrelações envolvendo pessoas coletivas, especialmente aquelas dedicadas à atividade econômica regulada.