A dignidade da pessoa humana do fiador e a penhora do seu bem de família

O presente estudo tem por escopo a questão da penhorabilidade do bem de família do fiador da locação e sua relação com o princípio da dignidade humana e da isonomia. A constitucionalidade do art. 3º, VII da Lei 8.009/90 frente ao art. 6º da Constituição Federal foi declarada pelo Supremo Tribunal Federal em fevereiro de 2006. A análise apresenta, primeiramente, um viés doutrinário e jurisprudencial da aplicação do postulado da proporcionalidade em casos concretos, por ocasião do conflito entre a regra que determina a penhora, fundada no princípio da justiça comutativa e o princípio da dignidade da pessoa humana. A segunda análise, com ênfase na teoria e filosofia do direito, objetiva avaliar o conflito entre a regra que determina a penhora e o princípio da dignidade da pessoa humana nos termos de uma análise formalista (centrada no fundamento de justiça comutativa) e de uma análise funcionalista (centrada no fundamento de justiça distributiva).