Open AccessGARANTISMO E O CONTROLE DA OMISSÃO ADMINISTRATIVA NA CONCRETIZAÇÃO DOS DIREITOS SOCIAIS
Author(s) -
Francisco Elnatan Carlos de Oliveira Júnior,
Nestor Eduardo Araruna Santiago
Publication year - 2022
Publication title -
direitos fundamentais and justiça
Language(s) - Portuguese
Resource type - Journals
eISSN - 2527-0001
pISSN - 1982-1921
DOI - 10.30899/dfj.v16i46.1035
Subject(s) - humanities , political science , social rights , philosophy , human rights , law