legitimação de decisões jurídicas na utilização de Legal Technology

Legal Technology (Legal Tech) é um termo que se refere ao uso de técnicas digitais para aplicar e fazer cumprir a lei. Para os advogados, atualmente está surgindo um mercado para novos serviços jurídicos. Além disso, as administrações públicas e os tribunais também estão usando as possibilidades oferecidas pela digitalização. O presente artigo discute o aprimoramento de algoritmos em algoritmos de aprendizado, bem como o uso de Big Data. Ele analisa as diferenças entre decisões humanas como construções sociais e decisões algorítmicas como construções técnicas. Também descreve as oportunidades e dificuldades associadas à modelagem da lei ao software digital. As regras atuais contidas no Regulamento Geral de Proteção de Dados da UE e na lei alemã da administração pública, mas também a sanção automatizada de violações da lei na área de contratos inteligentes, servem como exemplos de abordagens que estão sendo praticadas.