CONTROLE JURISDICIONAL DAS POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE EM TEMPOS DE PANDEMIA

O objetivo deste trabalho é demonstrar que a doutrina dos processos estruturais pode ser usada como método a ser empregado para estruturar o controle jurisdicional das políticas públicas de saúde em tempos de pandemia, conjugada à incidência do dever processual de diálogo como limite à sua instrumentalização nos casos concretos. Essa abordagem tem a potencialidade de compatibilizar a prática jurídica empiricamente verificada no Brasil (marcada pelo controle pontual das políticas públicas de saúde por meio de ações judiciais para a tutela de direitos individuais) à necessidade de preservação da capacidade do sistema de saúde para o combate da Covid-19.