Open AccessCONTROLE JURISDICIONAL DAS POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE EM TEMPOS DE PANDEMIA
Author(s) -
Cláudio Penedo Madureira,
Hermes Zaneti Júnior
Publication year - 2020
Publication title -
direitos fundamentais and justiça
Language(s) - Portuguese
Resource type - Journals
eISSN - 2527-0001
pISSN - 1982-1921
DOI - 10.30899/dfj.v14i42.867
Subject(s) - humanities , political science , philosophy
O objetivo deste trabalho é demonstrar que a doutrina dos processos estruturais pode ser usada como método a ser empregado para estruturar o controle jurisdicional das políticas públicas de saúde em tempos de pandemia, conjugada à incidência do dever processual de diálogo como limite à sua instrumentalização nos casos concretos. Essa abordagem tem a potencialidade de compatibilizar a prática jurídica empiricamente verificada no Brasil (marcada pelo controle pontual das políticas públicas de saúde por meio de ações judiciais para a tutela de direitos individuais) à necessidade de preservação da capacidade do sistema de saúde para o combate da Covid-19.