Open AccessDireito à saúde em Portugal: delimitação jurídica do Serviço Nacional de Saúde
Author(s) -
Alexandre Morais Nunes
Publication year - 2017
Publication title -
direitos fundamentais and justiça
Language(s) - Portuguese
Resource type - Journals
eISSN - 2527-0001
pISSN - 1982-1921
DOI - 10.30899/dfj.v11i37.122
Subject(s) - political science , humanities , philosophy
O direito à saúde em Portugal está delimitado por uma base legal, consagrada na Constituição da República portuguesa de 1976, que se materializou em 1979 através da criação de um Serviço Nacional de Saúde, que presta cuidados de forma universal, geral e tendencialmente gratuita. Este artigo, através de uma revisão da legislação publicada e da literatura, pretende dar a conhecer o enquadramento legal da saúde em Portugal, respetiva evolução ao longo dos anos e delimitação jurídica atual.