A prescritibilidade dos danos à Fazenda pública em casos de ilícitos civis

O artigo aborda o fenômeno do Ativismo Judicial como decorrência da Judicialização da Política, partindo da análise do Recurso Extraordinário nº 669.069, que trata da prescritibilidade dos danos à Fazenda Pública por ilícitos civis. Considerados os votos dos ministros do Supremo Tribunal Federal sobre o caso, constata-se uma atuação quase legislativa por parte da Suprema Corte – a partir de uma interpretação do preceito constitucional sobre o tema –, divergente e inovadora sobre o que até então se entendia. O fenômeno e suas decorrências, por sua vez, são abordados e questionados, na presente pesquisa, a partir da teoria dos Diálogos Institucionais.