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A complexidade da proteção de dados
Author(s) -
Marion Albers
Publication year - 2016
Publication title -
revista brasileira de direitos fundamentais and justiça
Language(s) - Portuguese
Resource type - Journals
eISSN - 2527-0001
pISSN - 1982-1921
DOI - 10.30899/dfj.v10i35.93
Subject(s) - humanities , philosophy , physics
O presente artigo propõe a tese de que a proteção de dados é, por natureza, uma área extraordinariamente complexa e exige, por isso, uma regulamentação complexa e de múltiplos níveis. A moderna proteção de dados requer novas abordagens jurídicas, e o artigo oferece uma análise teórica e jurídica levando em conta o direito alemão e europeu. A hipótese é de que os padrões de pensamento elementares precisam ser construídos de maneira diferente para se alcançar uma legislaçãoadequada de proteção de dados, tendo em vista: (i) a complexidade do assunto – sob o ponto de vista dos dados, informações, conhecimento e fluxo de dados e informações, decisões e respectivas consequências; (ii) a complexidade dos interesses protegidos dos indivíduos afetados; e (iii) a complexidade dos conceitos apropriados para a regulamentação.

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