Os Atos Regulatórios Protecionistas Aplicados à Indústria Armamentista e Suas Consequências

Este trabalho tem como finalidade identificar as origens e as consequências dos atos regulatórios do Estado brasileiro para a aquisição de materiais bélicos, focando-se naqueles promovidos pelo Exército Brasileiro, através de decisão discricionária, e pelas forças auxiliares de segurança, ao momento do processo licitatório. Para tal, será necessário demonstrar a evolução legislativa que gerou o cenário do comércio armamentista atualmente evidenciado no país, e os princípios administrativos em conflito, em especial aqueles vinculados ao processo de licitação, previstos à Lei 8.666, de 21 de junho de 1993.Através da análise econômica, pois, evidenciar-se-á os meios e os fins pretendidos pela legislação, avaliando-se se estes são atingidos, e se benéficos.