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O PRINCÍPIO DA IGUALDADE COMO FUNDAMENTO DOS DIREITOS HUMANOS DA MULHER
Author(s) -
Carmen Silvia Arruda,
Reis Friede
Publication year - 2018
Publication title -
lexcult
Language(s) - Portuguese
Resource type - Journals
eISSN - 2595-6728
pISSN - 2594-8261
DOI - 10.30749/2594-8261.v2n2p26-52
Subject(s) - humanities , political science , philosophy
A proteção e promoção dos Direitos Humanos da Mulher é uma responsabilidade de todos os Estados signatários das Convenções Internacionais que o asseguram. O presente trabalho tem por objetivo examinar a evolução dos Direitos Humanos da Mulher, direito cunhado sob o prisma do princípio da igualdade, fonte primordial de legitimação democrática das instituições públicas. Partindo da análise do próprio princípio da igualdade, seguindo com o surgimento do conceito do Direito Humano da Mulher, com uma breve retrospectiva das Convenções Internacionais, as respectivas ratificações e vetos do Brasil, para então chegar ao âmbito do direito interno positivado e, finalmente, proceder ao cotejo das decisões dos tribunais superiores pátrios sobre a matéria

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