A MEDIAÇÃO E A ARBITRAGEM COMO SOLUÇÕES DE CONFLITOS NO ÂMBITO DO DIREITO ADMINISTRATIVO

O presente artigo analisa a necessidade de eficiência na Administração Pública e sua relação com os volumes e custos do processo judicial no Brasil, a evolução legislativa que culminou com o desenvolvimento de meios alternativos de conflitos no Direito Administrativo brasileiro permitindo diversos mecanismos mais adequados em relação à jurisdição, em especial a arbitragem e a mediação. É exposta também a falta de efetividade de tais meios, em especial a partir da ausência de regulamentação do tema nos entes federados e são sugeridas possíveis alternativas para um maior alcance e aplicação da mediação e da arbitragem a nível nacional pela Administração.