Direito à educação básica no Brasil: reflexões a partir do planejamento educacional

O presente texto busca identificar os principais avanços e desafios à materialização do direito à educação a partir da Emenda Constitucional 59/2009, tendo como foco três municípios do estado de Mato Grosso do Sul. Considerando o Plano de Ações Articuladas (PAR), instituído no Governo Luiz Inácio Lula da Silva (2007-2010), como principal instrumento de planejamento dos municípios, apresentamos os resultados das pesquisas desenvolvidas sobre esse planejamento nos municípios pesquisados, no período de 2011 a 2014, correspondente ao 2o ciclo do PAR, no que se refere à oferta educacional, elemento indispensável à garantia do direito à educação.