Open AccessA INCONSTITUCIONALIDADE E INCONVENCIONALIDADE DO CRIME DE DESACATO: INCOMPATIBILIDADE DO TIPO PENAL COM A CARTA MAGNA E COM O PACTO DE SAN JOSÉ DA COSTA RICA
Author(s) -
Ana Carolina Santos Mello,
Pedro Abib Hecktheuer
Publication year - 2017
Language(s) - Portuguese
Resource type - Conference proceedings
DOI - 10.29327/iv-sidc.a1
Subject(s) - humanities , political science , art