
POSSIBILIADADE DE INVERSÃO DA CLÁUSULA PENAL EM FAVOR DO CONSUMIDOR, NO CASO DE INADIPLEMENTO DO PROMITENTE VENDEDOR.
Author(s) -
Bruna Fernandes PRADO
Publication year - 2020
Language(s) - Portuguese
Resource type - Dissertations/theses
DOI - 10.29327/4113151
Subject(s) - humanities , art