
DECADÊNCIA QUINQUENAL REFERENTE A REVISÃO DOS ATOS DE APOSENTADORIA NA JURISPRUDÊNCIA DO STF E DO STJ
Author(s) -
Fabrício Rodrigues SOUZA
Publication year - 2019
Language(s) - Portuguese
Resource type - Dissertations/theses
DOI - 10.29327/4111009
Subject(s) - humanities , art