ESTADO E DIREITO: FORMAS DE ATUAÇÃO PENAL E O RELAXAMENTO DE PRISÃO FRENTE ÀS POSSÍVEIS ILEGALIDADES DO FLAGRANTE DE DELITO

A pesquisa que deu origem a este trabalho teve como ponto de partida a seguinte indagação: na atual conjuntura normativa brasileira, o relaxamento de prisão seria um instrumento para repressão das ilegalidades ocorridas durante o flagrante de delito? O objetivo do artigo é, portanto, identificar o dever do Estado em suas diversas formas de atuação penal, bem como analisar a submissão desse Estado ao Direito. O enfoque no relaxamento de prisão em flagrante desvela este instituto como instrumento de resposta do Estado frente às ilegalidades ocorridas durante o flagrante de delito