Open AccessCONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE E COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO – TST (ARTIGO 702, ALÍNEA F, DA CLT)
Author(s) -
Cristiane Catarina Fagundes de Oliveira
Publication year - 2021
Publication title -
revista da esdm
Language(s) - Portuguese
Resource type - Journals
eISSN - 2595-7589
pISSN - 2447-3413
DOI - 10.29282/esdm.v6i12.150
Subject(s) - tribunal , political science , humanities , sociology , law , philosophy
Este artigo está focado na ideia do controle de constitucionalidade do Supremo Tribunal Federal (STF) em relação à Reforma Trabalhista (Lei 13.467/17), especificamente a alteração da alínea f do artigo 702 da CLT. O caso é analisado, bem como as bases do controle de constitucionalidade e também as possibilidades de declaração de constitucionalidade. A conclusão é a de que poderá ser considerada inconstitucional a alteração da lei para fins de dar andamento na prestação jurisdicional trabalhista, de forma a fortalecer a centralidade institucional do Supremo Tribunal Federal. O método de análise é baseado na revisão bibliográfica e estudo de caso.