PRESCRIÇÃO E CRÉDITO TRIBUTÁRIO

Resumo O presente artigo objetiva realizar uma análise da prescrição do crédito tributário após os entendimentos consagrados pelo Supremo Tribunal de Justiças nos Temas 896 e 566. Cumpre destacar a relevância do assunto a ser abordado, considerando-se que a prescrição do crédito tributário fulmina com o próprio direito ao crédito. O tema será abordado a partir de análise aprofundada dos entendimentos jurisprudenciais do Supremo Tribunal de Justiça, bem como através de decisões judiciais proferidas sobre o tema, com ênfase aos tributos municipais e às decisões enfrentadas pelo Município de Pelotas. Busca-se demonstrar as consequências da aplicação dos entendimentos consagrados pelo Supremo Tribunal de Justiça no julgamento das demandas em que se discute a prescrição tributária, com sugestões para evitar a prescrição do crédito nas hipóteses de parcelamento de ofício e finalizando, através de contribuições, com o intuito de afastar a prescrição dos créditos tributários nas hipóteses alcançadas pela aplicação do Tema 566.