Open AccessO ALCANCE DAS EXCEÇÕES DO ART. 8º, IV DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 173/2020.
Author(s) -
Marcelo Rodrigues Mazzei
Publication year - 2021
Publication title -
revista da esdm
Language(s) - Portuguese
Resource type - Journals
eISSN - 2595-7589
pISSN - 2447-3413
DOI - 10.29282/esdm.v6i12.139
Subject(s) - art , humanities , political science , philosophy
O presente estudo tem por objetivo promover a interpretação do alcance das exceções à admissão ou contratação de pessoal pela Administração Públicas previstas no art. 8º, inciso IV da Lei Complementar Federal nº 173/2020, que proíbe até 31 de dezembro de 2021 a admissão e contratação de pessoal nas hipóteses descritas.