JUDICIALIZAÇÃO PARA A PAVIMENTAÇÃO DE RUAS

O objetivo do presente trabalho será tratar sobre a viabilidade do ajuizamento de ações contra o poder executivo municipal para a pavimentação de ruas. Para tanto, analisaremos quais direitos sociais estariam relacionados a essa temática, expondo a natureza jurídica das vias públicas no ordenamento jurídico brasileiro, bem como a exposição dos principais aspectos acerca da judicialização das políticas públicas, reunindo as principais teses a respeito do tema. Utiliza-se o método hipotético-dedutivo, com pesquisa bibliográfica utilizando livros, obras em meios eletrônicos e legislação. Como resultado, esperamos demonstrar que a despeito de o planejamento das políticas públicas de estado ser matéria tipicamente adstrita às competências do Poder Executivo, nos casos de demonstrada ofensa a direitos fundamentais de cunho social o Poder Judiciário, quando provocado, deve atuar no sentido de suprir os planos municipais a fim de evitar lesão a direitos.