O PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA E A RELAÇÃO FISCO-CONTRIBUINTE

O ensaio investiga, mediante uma abordagem dedutiva, o princípio da segurança jurídica, que é inseparável dos ideais do Estado Democrático de Direito e se consubstancia em um dos fundamentos da República Federativa do Brasil. Examina-se a evolução e o atual conteúdo da segurança jurídica no âmbito da relação jurídica-tributário, especialmente sob a dimensão da proteção da legítima confiança, apresentando-se, ainda, seus principais aspectos relacionados à atuação dos poderes Legislativo, Executivo e Judiciário.