ARBITRAGEM NO DIREITO PÚBLICO

RESUMO: Visa o trabalho, por meio de uma avaliação doutrinária, jurisprudencial e histórico-legislativa, analisar a compatibilidade do emprego da arbitragem nos contratos de parceria público-privada no ordenamento jurídico pátrio. Primeiramente, os institutos serão analisados de forma separada, a fim de que a compreensão migre para o cerne do estudo: o emprego de um método extrajudicial de resolução de conflitos – arbitragem- em contratos envolvendo a Administração Pública. Nesta senda, a implantação do Novo Código de Processo Civil e as inserções introduzidas na Lei de Arbitragem atinentes a sua utilização pelo Poder Público vêm ganhando notoriedade nos meios acadêmicos, ensejando o presente estudo. Isso porque o tema torna-se controvertido, uma vez que lança mão de um método privado de resolução consensual para dirimir conflitos entre o Poder Público e o ente particular, retirando-se da jurisdição estatal o poder decisório.