NOVO CPC, HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA E A ADVOCACIA DE ESTADO

O presente trabalho tem por objetivo analisar, sob o enfoque da nova lei, o critério da titularidade do crédito da sucumbência, ou seja, o tratamento dados aos chamados honorários sucumbenciais, tanto na esfera privada como na pública. O que hoje impera é que a titularidade dos referidos créditos é, em regra, do causídico.