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DIREITOS FUNDAMENTAIS E DEMOCRACIA DELIBERATIVA
Author(s) -
Hamilton da Cunha Iribure Júnior
Publication year - 2018
Publication title -
revista da esdm
Language(s) - Portuguese
Resource type - Journals
eISSN - 2595-7589
pISSN - 2447-3413
DOI - 10.29282/esdm.v1i2.18
Subject(s) - humanities , political science , fundamental rights , democracy , human rights , sociology , philosophy , law , politics
O presente artigo aborda a questão da democracia deliberativa frente aos direitos fundamentais. O campo de estudo se situa no Direito Público, com abordagem específica no Direito Constitucional. O objetivo da abordagem é analisar algumas das principais questões relacionadas à democracia deliberativa frente à ordem constitucional vigente e as restrições impostas pelos direitos fundamentais. Estes se formam, historicamente, a partir de um contexto de lutas e narrativas de dominações, formando parâmetros que limitam a atuação estatal quando do trato com o indivíduo. Os pactos sociais registrados pelas Cartas Políticas democráticas inserem em seu bojo tais direitos, costumeiramente associados a certas garantias fundamentais. Para tanto, o presente artigo emprega o método de análise documental, pelo procedimento de inferência dedutiva. Uma das conclusões alcançadas é a de que o modelo de democracia participativa, esta baseada na soberania popular, enfrenta restrições ditadas pelo sistema constitucional com lastro nos direitos e garantias fundamentais.