O ISS NOS SERVIÇOS CARTORÁRIOS: BITRIBUTAÇÃO QUANTO A BASE DE CÁLCULO

O presente trabalho tem por objetivo analisar a base de cálculo a ser usada para cobrança do Imposto sobre Serviços (ISS) incidente sobre as atividades notariais e de registros públicos. Para tanto, o método de abordagem foi o dedutivo, com pesquisa bibliográfica em livros doutrinários, legislação, artigos científicos, pareceres e jurisprudências. No estudo foram destacados aspectos relevantes dos serviços notariais e de registros públicos. Discorreu-se sobre o Sistema Tributário Nacional e sua competência tributária. Ademais, abordou o ISS sobre os serviços notariais e de registros públicos. Foi verificado que, apesar do entendimento oposto do STJ, o ISS deve incidir de forma fixa segundo art. 9º, §1º, do Decreto-Lei nº 406/68, uma vez que os serviços são prestados de forma pessoal.