A APLICAÇÃO DA REGRA 85/95 NAS APOSENTADORIAS POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO

O presente trabalho tem como linha de pesquisa a disciplina Direito Previdenciário, esclarecendo quais são os requisitos exigidos para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, objetivando compreender o que é a regra 85/95 aplicada nessas aposentadorias, que foi criada através da Medida Provisória nº 676, de 17 de junho de 2015, convertida na Lei nº 13.183, de 4 de novembro de 2015. Além disso, tem como objetivo avaliar se essa inovação legislativa carreou prejuízos aos segurados do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) que pretendem se aposentar por tempo de contribuição, bem como avaliar as novas regras trazidas com a reforma da previdência. Tal pesquisa se faz necessária devido ao fato do desconhecimento por grande parte dos cidadãos acerca das novas regras aplicadas às aposentadorias por tempo de contribuição. A metodologia empregada é a pesquisa bibliográfica, a qual se apresenta bastante eficaz para o atingimento dos objetivos propostos.