Open AccessAPLICAÇÕES DA EXTRAFISCALIDADE NO DIREITO BRASILEIRO
Author(s) -
Bruna Alexandre Marques Alves,
Francisco Carlos Duarte
Publication year - 2017
Publication title -
direito e desenvolvimento
Language(s) - Portuguese
Resource type - Journals
eISSN - 2236-0859
pISSN - 2177-0026
DOI - 10.26843/direitoedesenvolvimento.v7i2.329
Subject(s) - political science , humanities , philosophy
O presente trabalho tem por objetivo analisar a extrafiscalidade no âmbito da sua aplicação. Quando a instituição de uma espécie tributária ocorre com um propósito que vai além do meramente arrecadatório, diz-se que tais espécies são dotadas, além da fiscalidade, de um viés extrafiscal. O emprego das normas tributárias com o objetivo de induzir comportamentos intersubjetivos e influir nas tomadas de decisões torna a ordem econômica verdadeiro suporte para realização de políticas públicas.
Palavras-chave: Extrafiscalidade. Tributação. Intervenção. Política fiscal. Efetividade.