Open AccessCAPACIDADE E TOMADA DE DECISÃO APOIADA: IMPLICAÇÕES DO ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA NO DIREITO CIVIL
Author(s) -
Fernando Gaburri
Publication year - 2017
Publication title -
direito e desenvolvimento
Language(s) - Portuguese
Resource type - Journals
eISSN - 2236-0859
pISSN - 2177-0026
DOI - 10.26843/direitoedesenvolvimento.v7i13.304
Subject(s) - humanities , political science , philosophy
Mestre pela PUC/SP e doutor pela USP; Professor Adjunto na Universidade do Estado do Rio Grande do Norte – UERN – e do Centro Universitário do Rio Grande do Norte – Uni-RN; Procurador do Município de Natal; Diretor Nacional do Núcleo de Estudos dos Direitos da Pessoa com Deficiência do Instituto Brasileiro de Advocacia Pública – IBAP – e Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência de Natal – COMUDE-Natal.
Palavras-chave: Capacidade civil. Pessoa com deficiência. Tomada de decisão apoiada