Open AccessA LEI 13.146/2015 (O ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA OU A LEI BRASILEIRA DE INCLUSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA) E SUA EFETIVIDADE
Author(s) -
Luiz Alberto David Araújo,
Waldir Macieira da Costa Filho
Publication year - 2017
Publication title -
direito e desenvolvimento
Language(s) - Portuguese
Resource type - Journals
eISSN - 2236-0859
pISSN - 2177-0026
DOI - 10.26843/direitoedesenvolvimento.v7i13.298
Subject(s) - humanities , political science , philosophy , gynecology , medicine
O artigo pretende apresentar, de forma genérica, algumas funções da Lei nº 13.146/2015. Desde repetir textos já consagrados na Convenção a detalhar temas e criar figuras penais, a Lei cumpre o seu papel de concretizadora dos direitos das pessoas com deficiência. Nessa repetição, ela traz um caráter didático, importante para a sua aplicação. Nas inovações, provoca certo estranhamento daqueles que não leram com atenção (ou apenas não leram) a Convenção da ONU sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência.
Palavras-chave: Pessoa com deficiência. Efetividade. Inovações. Direitos. Obrigações.